Norma
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Decreto Legislativo nº 1.310, de 14/05/2009
PDL 308/2005 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 1139/2009 - Patrimônio Público e Social 7ª PJ - S.E. EDUCAÇÃO E TRANS.TUR. BENFICA. Of. 0472/2009
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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